AREsp 1790135 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não combateu de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou no momento oportuno a fundamentação relativa à incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), motivo pelo qual se mantém a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; adicionalmente, não se impôs multa nem se reconheceu litigância de má-fé porquanto o mero não conhecimento/improvimento do agravo interno e o uso fundamentado do recurso não justificam automaticamente tais sanções.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Multa Recursal, Litigância De Má Fé
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Multa Recursal Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência
  3. 3 imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não combateu de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou no momento oportuno a fundamentação relativa à incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), motivo pelo qual se mantém a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; adicionalmente, não se impôs multa nem se reconheceu litigância de má-fé porquanto o mero não conhecimento/improvimento do agravo interno e o uso fundamentado do recurso não justificam automaticamente tais sanções.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.