AREsp 1499579 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, em especial por não ter combatido especificamente a conclusão relativa à inviabilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 1.022, Art. 1.026, §2º, Art. 151, II, CTN
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Embargos De Declaração Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 obstáculo das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, em especial por não ter combatido especificamente a conclusão relativa à inviabilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.