AREsp 1532113 - ACORDAO

AREsp 1532113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada.