AREsp 1837920 - DECISAO

AREsp 1837920 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas atentam contra o princípio da dialeticidade recursal e autorizam o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em face de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas atentam contra o princípio da dialeticidade recursal e autorizam o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.