AREsp 1830285 - DECISAO

AREsp 1830285 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial tendo em vista que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas são insuficientes pelo...

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Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica perante o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial tendo em vista que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas são insuficientes pelo princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...