AREsp 1782917 - DECISAO

AREsp 1782917 - DECISAO

Verificou-se que a agravante comprovou a impugnação específica do fundamento que motivou a decisão de inadmissibilidade, razão pela qual a Presidência reconsiderou o decisum e conheceu do agravo interno. No exame do mérito recursal especial, porém, o Tribunal de origem fundamentou seu entendimento na prova documental (arquivamento do distrato social e valores partilhados) que demonstraria a liquidação e a consequente sucessão processual, e o reexame dessa matéria fático-probatória é proibido em sede especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: A. AMORIM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Pela Presidência Do STJ (reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo interno acolhido para tornar sem efeito a decisão agravada e, em seguida, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Sucessão Processual, Liquidação, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Dos Sócios
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Juízo De Retratação Súmula 7/stj Sucessão Processual Liquidação Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

A. AMORIM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Pela Presidência Do STJ (reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade recursal
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 sucessão processual da empresa executada e extensão da responsabilidade aos sócios

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante comprovou a impugnação específica do fundamento que motivou a decisão de inadmissibilidade, razão pela qual a Presidência reconsiderou o decisum e conheceu do agravo interno. No exame do mérito recursal especial, porém, o Tribunal de origem fundamentou seu entendimento na prova documental (arquivamento do distrato social e valores partilhados) que demonstraria a liquidação e a consequente sucessão processual, e o reexame dessa matéria fático-probatória é proibido em sede especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para tornar sem efeito a decisão agravada e, em seguida, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada; conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial; intimem-se.