AREsp 1590302 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela ora agravante. Nas razões do agravo interno, arecorrentealega, em síntese, queNo que tange ao óbice previsto na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ressaltar que o Recurso Especial interposto demonstra, com clareza, o dispositivo de Lei que teve vigência negada pelo v. Acórdão, questão esta que é eminentemente de direito; (e-STJ Fl. 859) Afirma, ainda, queOra, para julgamento de qualquer Recurso Especial ou Extraordinário é necessário ao julgador se inteirar da lide existente, justamente porque a discussão envolve a aplicação de determinado dispositivo legal ao caso concreto. A necessidade de se conhecer a lide é muito diferente da necessidade de reexame de provas. (e-STJ Fl. 860) Impugnação à e-STJ Fls. 867/874. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece prosperar. Nessa esteira, em atenção ao princípio da dialeticidade, "as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido" (AgRg no Ag 1027795/RS, Rel. Min. PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, DJ de 18.06.2010). Na espécie, conforme se verifica do presente agravo, a parte recorrente não refutou, especificamente, os argumentos utilizados pela decisão agravada, mormente quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), considerando os seguintes termos(e-STJ Fl. 833): Com efeito, o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ ao fundamento de que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e reapreciação de matéria probatória (e-STJ Fl. 789).Compreendeu-se, assim, pela incidência dos óbices sucessivos das Súmulas 5 e 7 /STJ. Por sua vez, nas razões do agravo, a agravante não demonstrou a inadequação de todos os fundamentos da decisão agravada. Limitou-se a recorrente, entretanto, a tecer alegações meramente genéricas, a alegar que não há necessidade de reexame de provas no presente caso, sem sequer citar a Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça, abstendo-se, assim, de impugnar, de forma específica e suficiente, os referidos fundamentos no caso concreto. Saliente-se, nesse passo, que alegações genéricas são insuficientes para a efetiva impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial. (..) (g.n) Veja-se, nesse passo, que a agravante limitou-se a reprisar asconsiderações previamente suscitadas e a tecer argumentação meramente genérica acerca do preenchimento dos requisitos recursais e da inaplicabilidade da Súmula 182/STJ,sem demonstrar, entretanto, o desacerto do referido decisum,mormente evidenciando que efetivamente refutou os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quando da interposição do agravo em recurso especial, momento oportuno para o referido ataque. Consigne-se, novamente, que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão. Nessa esteira, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Não basta a impugnação genérica ou a remissão a fundamentos anteriores. Veja-se o entendimento desta Corte quanto ao tema: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos.(EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) - g.n. Destarte, uma vez não impugnada especificamente a decisão agravada, incide, na espécie, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 - Súmula 182/STJ, senão vejamos: Súmula 182 - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. É de se frisar que o novo diploma processual civil exige, igualmente, a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, sob pena da incidência da Súmula 182/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o não conhecimento do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73. Incidência da Súmula nº 182 do STJ e violação do art. 1021, § 1º, do NCPC. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 878403 / RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 16/06/2016, DJe 23/06/2016) - g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC a ensejar a aplicação da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. 3. Agravos internos não conhecidos. (AgInt no AREsp 827526 / RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016) - g.n. Assim, a teor do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do presente agravo interno. Por ora, deixo de aplicar a sanção requerida em sede de impugnação ao presente recurso, advertindo-se a parte de que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015). Ante o exposto, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno. É o voto.