AREsp 1566654 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada e por limitar-se a alegações genéricas, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, além de persistirem óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ quanto à...

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Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada e por limitar-se a alegações genéricas, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, além de persistirem óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Por ora, deixar de aplicar a sanção requerida, com advertência sobre aplicação futura de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.