AREsp 1789649 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada (em especial, o não cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite o processamento do recurso especial), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se os...

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Parties
Agravante: FERNANDO CARVALHO DO NASCIMENTO; Interessado: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

FERNANDO CARVALHO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada (em especial, o não cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite o processamento do recurso especial), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantêm-se integralmente os fundamentos da decisão agravada.