AREsp 1717958 - ACORDAO

AREsp 1717958 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual incide o óbice processual e impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual incide o óbice processual e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.