AREsp 1766424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à incidência da Súmula 283/STF; a impugnação genérica é insuficiente e a alteração tardia dos fundamentos apenas no agravo interno encontra óbice na preclusão e na súmula 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma; Decisão Da Presidência Do STJ Mantida
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma; Decisão Da Presidência Do STJ Mantida

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 aderência à Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica
  3. 3 preclusão da impugnação suscitada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à incidência da Súmula 283/STF; a impugnação genérica é insuficiente e a alteração tardia dos fundamentos apenas no agravo interno encontra óbice na preclusão e na súmula 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.