Pet 14690 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, a matéria já havia sido decidida por precedente da Segunda Seção (CC 161.101/SP).

Parties
Suscitante/agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO VASP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP (JUÍZOPETROFORTE / SECURINVEST); Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO TRABALHISTA); Impugnante: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS; Impugnante: INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: HOTEL NACIONAL S.A. (COMPLEXO HOTEL NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Ilegitimidade Ativa, Interesse Processual
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Conflito De Competência Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Ilegitimidade Ativa +1 more

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Suscitante/agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO VASP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP (JUÍZOPETROFORTE / SECURINVEST)

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Impugnante

INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

HOTEL NACIONAL S.A. (COMPLEXO HOTEL NACIONAL)

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Observância do art. 1.021, §1º, do NCPC quanto à impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, a matéria já havia sido decidida por precedente da Segunda Seção (CC 161.101/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido