AREsp 1751961 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, e ao art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, e ao art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.