AREsp 1682958 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Drogaria São Paulo S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento Do Recurso

Processual Civil Tributário Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

Drogaria São Paulo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.