AREsp 1794036 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que mantêm-se integralmente os fundamentos da decisão anterior.

Parties
Agravante: WEVERTON LUIZ PEREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Penal Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

WEVERTON LUIZ PEREIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 proibição de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que mantêm-se integralmente os fundamentos da decisão anterior.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.