AREsp 1726385 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do recurso e justificou a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IVAN ANTÔNIO TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

IVAN ANTÔNIO TREVISAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do recurso e justificou a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ