AREsp 1718829 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, limitando-se a reiterar argumentos previamente expendidos; assim, aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo impossível o conhecimento do agravo...

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Parties
Agravante: CALÇADOS RECCONN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Nulidade De Intimação, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Nulidade De Intimação Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CALÇADOS RECCONN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno impugna especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Caracterização de nulidade da intimação por ter sido realizada em nome de advogado licenciado e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, limitando-se a reiterar argumentos previamente expendidos; assim, aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo impossível o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido