AREsp 1744606 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ e nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se constatou intuito protelatório, razão pela qual não se aplicou multa por litigância...

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Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Rescisão Contratual, Mora, Culpa Da Vendedora, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Contratual Impugnação Específica Rescisão Contratual Mora Culpa Da Vendedora Admissibilidade Recursal

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7, 211 e 543 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ e nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se constatou intuito protelatório, razão pela qual não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Sem aplicação de multa por litigância de má-fé