AREsp 1819659 - DECISAO

AREsp 1819659 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e à incidência da Súmula nº 13/STJ, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GISELE DE MEDEIROS MONTANHER; Agravante: LUCIANO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GISELE DE MEDEIROS MONTANHER

Agravante

LUCIANO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula nº 13/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e à incidência da Súmula nº 13/STJ, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor da condenação a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.