AREsp 1753220 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 13/STJ e a ausência de prequestionamento), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão do Ministro...

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Parties
AGRAVANTE: LLC NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVADO: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 13/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 13/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LLC NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnar a integralidade dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 13/STJ e a ausência de prequestionamento), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão do Ministro Presidente.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ.