AREsp 1774583 - DECISAO

AREsp 1774583 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — a saber, a inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73 e a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ —, o agravo não é conhecido; caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, procede majoração de 10% nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73 apontada na decisão agravada
  3. 3 incidência do óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — a saber, a inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73 e a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ —, o agravo não é conhecido; caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, procede majoração de 10% nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.