AREsp 1718411 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento que ensejou a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83 do STJ); dessa forma, incide o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

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Parties
AGRAVANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; OUTRO NOME: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA; AGRAVADO: LUCIANA GOMES MOREIRA; Interes.: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

AGRAVANTE

GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

OUTRO NOME

LUCIANA GOMES MOREIRA

AGRAVADO

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de ataque específico aos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento que ensejou a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83 do STJ); dessa forma, incide o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.