AREsp 1743725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração do cotejo analítico), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada do STJ.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A; AGRAVADO: ANTONIO GONCALVES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

AGRAVANTE

ANTONIO GONCALVES DE BARROS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração do cotejo analítico), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.