EAREsp 1686058 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e não enfrentou o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS PRATES WYSK; Parte Adversa: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Decadência, ITCMD, Amicus Curiae
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Decadência ITCMD Amicus Curiae

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS PRATES WYSK

Agravante

FAZENDA

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Termo inicial da decadência para lançamento complementar de ITCMD

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e não enfrentou o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015