AREsp 1806334 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por REDE D"OR SÃO LUIZ S.A. desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroque não admitiu o recurso especial por ela manejado, considerando a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; eaincidência doóbicedaSúmula7 do STJ quanto às teses concernentes ao nexo causal, ao valor da indenização e à distribuição dos ônus de sucumbência (e-STJ, fls. 828-840). Em suas razões (e-STJ, fls. 877-892), a insurgente afirma, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 7 ao caso, defendendo que as provas produzidas no curso da demanda evidenciam a ausência de responsabilidade do hospital relativamente as alegações da parte recorrida. Reitera, ainda, as teses desenvolvidas no recurso especial. Sem contraminuta. Brevemente relatado, decido. Com efeito, à luz da dialeticidade recursal, a parte agravante deve contestar motivadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a apresentação de afirmações genéricas ou em sentido contrário ao julgado impugnado, nem a mera reiteração de argumentos já examinados por ocasião do julgamento do recurso anteriormente interposto (v.g.AgInt no AREsp 884.901/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 27/5/2016; AgRg no AREsp 773.710/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 17/5/2016; AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/11/2008, DJe 26/11/2008). Nesse contexto, é inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo que não se insurge especificamente contra todos os fundamentos da decisão agravada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÊS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de três agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, ressoando cognoscível apenas a primeira insurgência. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 3. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 4. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 5. "A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp 1.201.388/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018). 6. Agravo interno de fls. 422-427 não provido. Agravos internos de fls. 428-433 e de fls. 434-439 não conhecidos. (AgInt no AREsp n. 1.075.687/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 11/12/2018) Ressalte-se que o referido entendimento foi confirmado pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 746.775/PR, cujo acórdão ficou assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) No caso em estudo, conforme adiantado no relatório desta decisão, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; e b) incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto às teses concernentes ao nexo causal, ao valor da indenização e à distribuição dos ônus de sucumbência (e-STJ, fls. 828-840). Todavia, da leitura da petição de agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 877-892), constata-se que a parte agravante deixou de demonstrar o desacerto do aludido julgado e de rechaçar adequadamente os fundamentos utilizados pela Corte local para inadmitir o apelo especial, limitando-se a afirmar, de modo genérico,a inaplicabilidade da Súmula 7/STJe reiterar os argumentos anteriormente vertidos. Incontestável, portanto, que não houve impugnação específica da decisão ora agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC/2015. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor da advogada da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.