REsp 1897601 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Correção Monetária, Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991, Lei N. 11.430/2006, Lei N. 11.960/2009, Súmula 83 Do STJ, Tema 810 STF, Tema 905 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Correção Monetária Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991 Lei N. 11.430/2006 +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 conflito sobre índice de correção monetária (INPC vs IPCA-E) e vigência da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015