REsp 1906167 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por conseguinte, o recurso não foi conhecido e a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por inexistir manifesta...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Correção Monetária, Incidência Do INPC E Do IPCA E, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Correção Monetária Incidência Do INPC E Do IPCA E Súmula 182/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre índice de correção monetária aplicável (INPC vs. IPCA-E) para benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por conseguinte, o recurso não foi conhecido e a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.