AREsp 1598379 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do...

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Parties
Agravante: MLAM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Processual

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Parties

MLAM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação
  3. 3 Possibilidade de regularização de vício formal pelo prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.