EREsp 1412613 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: BRITACET- BRITA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Prescrição/decadência Da CFEM, Instrução Normativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Mineral Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Prescrição/decadência Da CFEM Instrução Normativa +4 more

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Parties

BRITACET- BRITA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 reconhecimento da prescrição das cobranças da CFEM anteriores à Lei n. 9.821/1999

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.