REsp 1910718 - ACORDAO

REsp 1910718 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.