AREsp 1719131 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos constantes do despacho que inadmitiu o recurso especial (em particular o óbice da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: SELLER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Aplicação De Multa
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Aplicação De Multa

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Parties

SELLER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 limites do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos constantes do despacho que inadmitiu o recurso especial (em particular o óbice da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não se presta a complementar fundamentação já interposta, e aplica-se multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC.