REsp 1902583 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por essa razão procedeu-se ao não conhecimento do recurso, sem a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Correção Monetária, Incidência De Súmula, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Correção Monetária Incidência De Súmula Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e da orientação do STF (Tema 810) sobre correção monetária em período posterior a 2009

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por essa razão procedeu-se ao não conhecimento do recurso, sem a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.