REsp 1901779 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a decisão atacada foi fundamentada na impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ e na...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Agravo Interno, Correção Monetária, Pré Questionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Agravo Interno Correção Monetária Pré Questionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ e orientação do STF no Tema 810 quanto à correção monetária no período posterior a 2009
  3. 3 incompetência do STJ para examinar suposta violação de dispositivos constitucionais na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a decisão atacada foi fundamentada na impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ e na aplicação da Súmula 83/Tema 810 quanto à correção monetária, fundamentos não combatidos nas razões do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.