EAREsp 1758377 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), o agravante descumpriu o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; assim, o agravo interno é manifestamente...

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Parties
Agravante: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Parágrafo Único, Art. 253, I, RISTJ, Art. 1.021, § 4º, CPC, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Art. 1.021, § 4º, CPC Inadmissibilidade Recursal +1 more

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), o agravante descumpriu o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; assim, o agravo interno é manifestamente inadmissível e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia referente à multa, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC