AREsp 883101 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182 do STJ; além disso, a jurisprudência aplicada reconhece a possibilidade de exclusão por parcela irrisória em programas como o REFIS, o que fundamentou a decisão recorrida.

Parties
Agravante: BRASINCA S.A. ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Programa De Parcelamento (paes) E REFIS
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF Programa De Parcelamento (paes) E REFIS

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Parties

BRASINCA S.A. ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada nos autos de agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da tese da parcela ínfima firmada nos precedentes do PAES ao REFIS
  3. 3 incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF no caso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182 do STJ; além disso, a jurisprudência aplicada reconhece a possibilidade de exclusão por parcela irrisória em programas como o REFIS, o que fundamentou a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.