REsp 1728043 - DECISAO

REsp 1728043 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Parties
Agravante: SONITEC DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De ICMS, Arrendamento Mercantil Internacional, Tema 297/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De ICMS Arrendamento Mercantil Internacional Tema 297/stf

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Parties

SONITEC DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 297/STF ao caso concreto
  3. 3 incidência do ICMS em operação de arrendamento mercantil internacional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.