AREsp 1824157 - DECISAO

AREsp 1824157 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: G. S. CESTARI COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

G. S. CESTARI COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.