AREsp 1757819 - ACORDAO

AREsp 1757819 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); alegações genéricas de inaplicabilidade desses óbices são insuficientes à luz do princípio da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA - MICROEMPRESA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); alegações genéricas de inaplicabilidade desses óbices são insuficientes à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com exigência de depósito prévio para interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC