EAREsp 1708437 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo vedada a insurgência genérica e inaplicável a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apresentação de nova impugnação em agravo interno e configuração de inovação recursal
  3. 3 Ônus do agravante de atacar, individualizada e especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo vedada a insurgência genérica e inaplicável a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e jurisprudência afim.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.