AREsp 1707525 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), impõe-se a impossibilidade de conhecimento do agravo interno, devendo este ser negado provimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para infirmar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Preclusão de impugnação feita apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), impõe-se a impossibilidade de conhecimento do agravo interno, devendo este ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.