AREsp 1709506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, na peça de agravo originária, impugnação específica e individualizada aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a insurgência genérica e inadmissível a impugnação trazida apenas no agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao uso do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, na peça de agravo originária, impugnação específica e individualizada aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a insurgência genérica e inadmissível a impugnação trazida apenas no agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno