AREsp 1703133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque eventual impugnação trazida apenas no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial e incidência do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque eventual impugnação trazida apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.