AREsp 1771051 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem configura insuficiência recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (e do art. 253, I, do RISTJ), tornando o agravo em recurso especial manifestamente inadmissível; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Processual
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Processual

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 alcance do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação
  3. 3 inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, para complementação de fundamentação

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem configura insuficiência recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (e do art. 253, I, do RISTJ), tornando o agravo em recurso especial manifestamente inadmissível; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC