AREsp 1790570 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: Melita Anastacia Gorlach
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

Melita Anastacia Gorlach

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.