AREsp 1775429 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a não admitir o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ), o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas; por...

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Parties
Agravante: ACOS G20 COMERCIO DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; aplicação de multa à parte agravante
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Processual

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Parties

ACOS G20 COMERCIO DE METAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único para complementar fundamentação de recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a não admitir o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ), o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas; por consequência aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando qualquer novo recurso ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicação de multa à parte agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.