AREsp 1755959 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para superar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 07/STJ).

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 07/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 07/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para superar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 07/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.