AREsp 1725333 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, na peça recursal, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

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Parties
Agravante: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, na peça recursal, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno