AREsp 1753520 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução de argumentos anteriores; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 544 do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos
  3. 3 limites à reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução de argumentos anteriores; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 544 do CPC/1973), o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, por ora, a sanção requerida; advertir que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).