AREsp 1752619 - ACORDAO

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Como a agravante não refutou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidiu a vedação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: A.C. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

A.C. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a agravante não refutou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidiu a vedação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar, no momento, a sanção requerida na impugnação