AREsp 1619082 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF, da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ), nos termos do artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 284/STF, n. 7/STJ e n. 83/STJ como motivo de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF, da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ), nos termos do artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.